O Ministério Público (MP) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o município de Farroupilha após a publicação de um decreto na quarta-feira (9). No novo documento, ficou permitida, com restrições, a abertura do comércio e de academias de ginástica. O entendimento da promotoria é que os decretos municipais só podem ser mais restritivos que o Estadual.
GZH faz parte do The Trust Project
