Entrou em vigor nesta sexta-feira (22) a nova lei que rege o serviço de táxis em Caxias do Sul. Conforme o presidente do Sindicato dos Taxistas do município, Adail Bernardo da Silva, a principal modificação para a categoria está no fim da exigência de jornada de trabalho. Isso permite que o motorista apenas atenda aos chamados que surgirem, como ocorre atualmente com aplicativos de transporte. O texto também trata de outros pontos, como a permissão da atuação com aplicativos e a liberação do transporte de animais de pequeno e médio porte.
A norma, que foi aprovada ainda no dia 1º de outubro na Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Daniel Guerra (Republicanos) em 11 de novembro, modifica a lei de dezembro de 2014 sobre o serviço . Ao longo da tramitação na Câmara, os vereadores não mudaram nenhum item do novo texto, que foi sancionado sem vetos, mantendo o teor original da proposta protocolada em maio pela prefeitura. Conforme Silva, o projeto foi elaborado pelo sindicato em conjunto com a Secretaria de Trânsito e flexibiliza as regras tanto para os motoristas quanto para o poder público. Já a Secretaria de Trânsito afirma que as alterações ao texto foram elaboradas exclusivamente pelos servidores da pasta; segundo o secretário de Trânsito, Cristiano de Abreu Soares, a revisão da legislação formaliza situações que já eram praticadas, como descontos nas corridas e contratação por aplicativo.
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Em relação aos aplicativos, os taxistas poderão atuar com qualquer um que faça a intermediação das corridas e não apenas com o Rádio Táxi e TeleTáxi, que eram os permitidos até então. Já o município deve ter mais atribuições de fiscalização, podendo suspender ou cassar o prefixo de condutores que se envolverem em agressões, por exemplo.
Confira algumas das novidades da lei
Jornada mínima
Não há mais motivos para exigir que o táxi fique 12 horas à disposição todos os dias, como diz o texto da lei anterior. Por outro lado, a prefeitura admite que não fiscaliza o cumprimento da jornada por falta de agentes. A implantação de um equipamento de controle das horas trabalhadas também seria impraticável, pois traria mais gastos aos permissionários. O artigo será revogado.
Agressões
Agressões físicas e verbais envolvendo taxistas, passageiros e motoristas de transportes por aplicativo são um problema recente. A proposta prevê a suspensão ou cassação do prefixo e o descadastramento do condutor ou do motorista auxiliar de táxi acusado de ter cometido a infração. Antes, porém, será aberto processo administrativo que permita a ampla defesa e a autuação correspondente.
Fim da escolaridade mínima
Pelo texto vigente anteriormente, o taxista precisava, na renovação do cadastro, comprovar o Ensino Fundamental completo. Contudo, muitos taxistas não têm essa formação e ficariam de fora na renovação do cadastro. A exigência caiu.
Transporte de animais
Fica facultado ao taxista a decisão de transportar animais de pequeno e médio porte. Animais de grande porte são vedados.
Identificação
As faixas na cor azul serão exigidas novamente para diferenciar veículos da categoria comum. Serão implantadas as faixas na cor verde em veículos adaptados para pessoas com deficiência.
Potência dos carros
Não é mais obrigatório ter um carro com motor 1.4 para atuar na categoria executiva, uma vez que há carros com configurações 1.3 com potência igual ou superior. A exigência é apenas para que os veículos tenham, no mínimo, 88 CV.
Conforto
Passou a ser permitido aos taxistas oferecer itens extras para dar mais conforto aos passageiros, algo nunca previsto em lei. O uso de guarda-chuva para buscar o cliente na porta de casa é citado como exemplo. Para se diferenciar dos táxis comuns, os taxistas também poderão evidenciar os confortos estabelecendo subcategorias como serviço premium.
Aplicativo
Embora as corridas de táxi já sejam contratadas por meio de plataformas, isso não estava previsto na lei. Com a nova redação, a alternativa foi regularizada.
Descontos
O dispositivo que impedia o taxista de dar desconto foi revogado. Com isso, a negociação entre motorista e passageiro fica flexibilizada.
