A prefeitura de Caxias do Sul considera inconstitucional o texto do projeto de lei que cria a política municipal de atenção à população migrante que tramita na Câmara Vereadores, onde teve origem e foi considerada legal pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL). O entendimento da administração municipal é que existe vício de origem, porque políticas públicas deveriam ser criadas pelo Poder Executivo.
O município se manifestou por meio de nota (confira abaixo), na qual diz que desenvolve projetos nesta área. A reportagem tentou entrevistas com representantes do Executivo para explicar estas iniciativas entre sexta-feira (12) e quarta-feira (17), mas a manifestação, por meio da assessoria de imprensa, foi de que isso não seria possível.
Duas reuniões para tratar do tema foram realizadas na sede do Ministério Público Federal (MPF) em Caxias do Sul nos últimos meses entre diversos setores da sociedade, como Câmara de Vereadores, representantes dos imigrantes e instituições de ensino. A prefeitura, embora convidada, não tem participado ativamente e diz que as iniciativas direcionadas a esta população já foram apresentadas ao MPF. Porém, a realização e efetivação destes programas não é consenso.
— Na verdade, o município diz que está fazendo essas ações, mas nós não as vemos —comenta o advogado Adriano Pistorello, do Centro de Atendimento ao Migrante (CAM).
Ele considera que é preciso aprimorar o atendimento. Exemplifica que há casos de mulheres grávidas que enfrentam dificuldades nos serviços saúde porque o município não tem tradutores e depende do CAM para isso. Na avaliação do advogado, o projeto da Câmara é constitucional. Pistorello aponta que determinados trechos, como a criação de Centros de Referência de Atendimento ao Migrante, podem ser pontos a ter a constitucionalidade avaliada, mas considera que, de maneira geral, a matéria está dentro da legalidade.
— A gente não consegue entender se esse tema não tem relevância, não tem importância ou se realmente não há um interesse do município — comenta.
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O vereador Edson da Rosa (MDB), que é autor do projeto de lei, destaca que é importante que o município participe das discussões para aprimorar o texto. Segundo ele, a matéria pode sofrer modificações.
— Nada impede que tenha um substitutivo se for uma construção coletiva — afirma.
Para ele, o problema é que o município não se coloca à disposição para participar das discussões sobre o tema. O vereador salienta que existe a necessidade de se promover a inclusão dos imigrantes e que a política municipal cumpre uma etapa neste cenário.
Instituições articulam debates
Instituições que participam das reuniões capitaneadas pelo MPF devem criar um comitê ou um fórum para tratar da situação dos imigrantes. A formalização deve ocorrer no próximo encontro, marcado para 6 de agosto, às 14h, na sede da Procuradoria-Geral da República em Caxias. Segundo o técnico administrativo do MPF Wallace Carvalho, já se iniciaram os processo de redação interna e reunião dos documentos necessários.
Nota da prefeitura de Caxias do Sul
A Prefeitura de Caxias do Sul considera que esse projeto da Câmara de Vereadores é inconstitucional, por vício de iniciativa. Isso porque as políticas públicas municipais devem ser criadas pelo Poder Executivo, já que delas podem decorrer despesas orçamentárias e o Poder Legislativo não pode criar atribuições e despesas ao Poder Executivo. Hoje, a prefeitura já desenvolve algumas ações em prol dos migrantes através da Coordenadoria de Promoção de Igualdade Étnico Racial. Entre as principais ações, estão o programa Afro Empreendedorismo, o projeto Falar por Mim Mesmo e o mapeamento da população migrante, numa tentativa de fazer um cadastramento dessa população. Isso tudo, inclusive, foi apresentado ao Dr. Fabiano de Moraes, em uma audiência no Ministério Público Federal (MPF). Além dessas três iniciativas direcionadas ao migrantes, a administração também está planejando outras ações de acesso universal à população negra e às demais etnias no município.
