O artigo 32 da Lei Federal 9.605/98, a Lei dos Crimes Ambientais, prevê pena de três meses a um ano de prisão e multa para quem pratica abuso ou maus-tratos contra os animais. Para os protetores, no entanto, a punição é praticamente um mito. E, mesmo se de fato ela fosse cumprida, ainda seria insuficiente.
— Precisamos de uma legislação mais severa. A situação está terrível: recebo média de 30 animais abandonados por dia, de ninhadas a pessoas que se mudam e largaram os bichos — conta Paula Terres.
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Antes de cobrar por punição mais severa, a principal reivindicação de protetores é por ações de castração mais amplas. Em 2018, segundo a Semma, foram realizadas 4.078 castrações. Para 2019, a previsão é que haja aumento de até 20%. Ainda é pouco.
— Precisamos de um programa de castração mais agressivo, mais inclusivo. Hoje, só pessoas que são beneficiadas por programas sociais podem castrar gratuitamente. Tinha de abranger mais gente e ter uma unidade móvel para ir no interior e nos bairros — opina Rejane Rech.
Segundo ela, mesmo com a oferta gratuita, um número considerável de donos não providencia a castração:
— Quando a pessoa não se preocupa com o animal, ela não faz o mínimo, nem quando é gratuito. Nosso programa de castração faz as buscas nos locais, mas é insuficiente porque a gente continua vendo ninhadas.
— A solução é a castração em massa. Passar de casa em casa e garantir a castração das ninhadas de filhotes para que não tenhamos bichos nas ruas no futuro — complementa Paula Terres.
Pouca contribuição de vereadores
Para os protetores, os vereadores têm papel importante na proteção animal, seja elaborando leis para punir donos irresponsáveis ou regras serviços na área. O pedetista Rafael Bueno é um dos parlamentares que manifestou preocupação com a causa animal durante a fase de campanha. No entanto, poucas propostas sobre o tema foram apresentadas por ele ao longo de sete anos que ocupa o cargo no Legislativo.
Bueno contrapõe e afirma que deve protocolar, já nas próximas semanas, um projeto de lei voltado à proteção animal.
— Vou propor que o dinheiro obtido com multas de casos de maus-tratos sejam revertidos para um fundo municipal de proteção animal, para que esse recurso seja usado pelas ONGs e revertido em castrações. Hoje, esse dinheiro não é distribuído de forma democrática, já que apenas a PAC é quem recebe — comenta Bueno.
A proposta, no entanto, deve acirrar ainda mais os ânimos entre as entidades. A iniciativa, segundo acreditam protetores que preferiram não se identificar, deve prejudicar entidade beneficiada.
Ainda assim, Bueno alega que o principal propósito é ampliar o programa de castrações e aumentar a multa para quem pratica maus-tratos.
O vereador também diz estar disponível para novas propostas a partir de sugestões da comunidade.
— Se a comunidade quiser sugerir projeto que possa ser elaborado pelo Legislativo, pode me procurar.
PRINCIPAIS DEMANDAS DE PROTETORES
:: Ampliação de programa de castrações: a medida diminuiria a procriação de animais e a proliferação de ninhadas.
:: Punições mais duras: apesar de haver cobrança de multas, prisões por maus-tratos não ocorrem na cidade.
:: Microchipagem: procedimento que pode ser realizado no momento da castração. Com a microchipagem, donos de animais abandonados podem ser localizados e responsabilizados.
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