O Ministério Público (MP) Estadual moveu ação civil pública contra o município de Caxias do Sul e a Fundação de Assistência Social (FAS) para que sejam criados mais dois conselhos tutelares na cidade. A judicialização do caso ocorreu depois de cessadas as tentativas de solução para a falta de conselhos apontada em um inquérito que tramita no MP há sete anos.
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