A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou procedente o valor de R$3,70 da passagem de ônibus em Caxias do Sul. O despacho, porém, não anula o andamento do processo principal que debate o pedido da Visate, concessionária do serviço, de aumentar a tarifa para R$ 4,25.
Para a desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira, que analisou o caso, existem despesas evidentes e incontestáveis apontadas pela empresa, as quais não dependem de justificação, como, por exemplo, o retorno da incidência do ISS (imposto sobre serviços) e da taxa de gerenciamento. Portanto, a decisão reforça o argumento da Justiça, em junho de 2017, que elevou a tarifa de R$ 3,40 para R$ 3,70 por entender que está plenamente comprovada a necessidade do aumento.
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Na época, a desembargadora, em decisão monocrática, determinou em caráter liminar (provisório) o reajuste do bilhete considerando a incidência de três fatores: o retorno no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), da taxa de gerenciamento das concessões e permissões, e do dissídio da categoria dos rodoviários.
Ainda conforme o despacho, a remuneração da concessionária resulta da passagem cobrada dos usuários do transporte público, cujo valor é apurado através da combinação dos custos variáveis e fixos, além dos tributos, sendo fator essencial para a manutenção da atividade. Tais alíquotas somadas importam 3% sobre o faturamento da empresa, implicando em aumento de R$0,12 no valor da tarifa.
Em fevereiro, o prefeito Daniel Guerra (PRB) seguiu sugestão do Conselho Municipal de Trânsito e manteve o preço da passagem em R$ 3,40. A Visate, então, pediu inicialmente R$ 4,25, mas chegou a R$ 4,01 apoiada na recomendação de um trabalho técnico de dezembro de 2016 da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade. No final de abril, a Justiça acatou o reajuste de R$ 3,70, que permanece em operação até que mérito da questão seja julgado em definitivo.
A reportagem tentou contato com o procurador-geral do município, Leonardo da Rocha de Souza, e com a procuradora-geral adjunta, Ana Cláudia Doleys Schittler, mas não obteve retorno até as 19h30min.
