A Câmara de Vereadores de Vacaria aprovou projeto de lei que acrescenta um parágrafo à lei municipal de micro e pequenas empresas impedindo a concessão de alvará provisório a bares e similares. A medida vale para estabelecimentos que têm como atividade principal a venda de bebidas alcoólicas para consumo no local. Esses estabelecimentos só poderão passar a funcionar com o alvará definitivo. O texto final foi aprovado por 11 votos a três na segunda-feira. A medida não afeta estabelecimentos que já funcionam com alvará provisório, apenas novos a partir da entrada em vigor da lei, caso seja sancionada pelo prefeito Amadeu Boeira. As informações são da Gaúcha Serra.
Regulamentação
Aprovado projeto que impede alvarás provisórios a bares e casas noturnas de Vacaria
Projeto vale para novos estabelecimentos e não se aplica a minimercados e restaurantes
Diego Mandarino
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