A juíza Maria Aline Vieira Fonseca, da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul, intimou a prefeitura da cidade a se manifestar sobre a proposta da concessionária Visate para o reajuste da tarifa do transporte público. Com base em orientações do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, a empresa entregou o cálculo e sugeriu o aumento de R$ 3,40 para R$ 3,70.
De acordo com a proposta, incidiram no valor o dissídio da categoria dos rodoviários (6,75%) e o fim da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN - 2%) e da Taxa de Gerenciamento (1%). A 2ª Câmara Cível do TJ determinou que a Visate levasse o recálculo para a juíza de origem do processo, Maria Aline Vieira Fonseca, a quem caberá homologar ou não o reajuste.
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Agora, o Executivo terá de apresentar seus argumentos sobre o valor que acha correto e como ele pode ser amparado legalmente. Na decisão do TJ, que ordenou o recálculo e o fim do congelamento em R$ 3,40 – que vigora desde fevereiro deste ano, no início da gestão de Daniel Guerra (PRB) –, a desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira afirmou que o decreto que congelou o preço "desconsiderou as informações técnicas contidas na Planilha de Custos Tarifários, circunstância totalmente descabida, na medida em que ao administrador não é dado decidir sobre o cumprimento ou não do contrato e das cláusulas nele insertas".
A Visate chegou a anunciar publicamente que aumentaria a passagem na madrugada da última sexta-feira, dia 5 de maio, mas voltou atrás e aguarda o desfecho judicial. O Ministério Público (MP), que só vai se manifestar depois de ser citado, adiantou que, por enquanto, a disputa é entre o município e a empresa.
Em fevereiro deste ano, o prefeito Daniel Guerra (PRB) seguiu sugestão do Conselho Municipal de Trânsito e congelou o preço em R$ 3,40. A concessionária pediu inicialmente R$ 4,25 e chegou a R$ 4,01 apoiada na recomendação de um trabalho técnico de dezembro de 2016 da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade.
Se for confirmado o reajuste, os usuários terão até o dia anterior à homologação judicial para recarregar seus cartões com a tarifa em R$ 3,40. Conforme a Visate, o preço valerá por 60 dias e também contempla, dentro deste prazo, quem já tem o cartão carregado.
