Uma dívida de R$ 17 milhões, acumulada nos últimos dois anos, terá de ser paga pelo governo do Estado ao município de Farroupilha, na Serra Gaúcha. O valor corresponde ao repasse obrigatório à saúde. Nesta sexta-feira, o desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), deferiu liminar para que o Piratini quite o débito e "repasse mensalmente a integralidade dos recursos vinculados à saúde, de forma regular e automática, sem qualquer atraso, redução ou contingenciamento, sob pena de sequestro dos valores nas contas do Estado".
Conforme relatórios do Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul e da Secretaria de Saúde de Farroupilha, os atrasos ocorreram entre janeiro de 2014 e abril de 2016. O desembargador ressaltou que a Constituição assegura a aplicação de, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos para estas transferências aos municípios.
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No despacho, o desembargador ressaltou, seguindo decisão anterior do TJ, que "ainda que se sejam públicas e notórias as dificuldades financeiras do Estado e ainda que se saiba que decisões judiciais não fazem com que o dinheiro apareça, fato é que,do ponto de vista jurídico, há um dever constitucional do senhor Governador de cumprir e fazer cumprir a legislação, honrando compromissos legalmente assumidos".
Farroupilha sofre com uma redução de 88,55% dos repasses em relação ao ano de 2013. Em maio de 2015, o Hospital São Carlos, o principal da cidade, trocou toda a equipe diretiva por dificuldades de diálogo com a prefeitura. No ano anterior, o Executivo, por meio de um decreto, tinha assumido o hospital por causa da crítica situação financeira. As dívidas, segundo o prefeito Claiton Gonçalves, chegavam a R$ 20 milhões. Somente com os médicos, o débito era de a R$ 2,6 milhões.
