Prefeitura de Caxias do Sul diz que empresas podem participar de licitações mesmo com pendências

A legislação federal não permite qualquer ato que frustre a competição em licitações públicas. Por esse motivo, se não houver condenação definitiva na Justiça ou problema relacionados a contratos, a empresa tem direito a participar de concorrência. Esse é o caso da Tecnisan e da Comercial Serrana de Asfalto (CSA), que venceram licitações recentes em Caxias do Sul.

A CSA teve duas obras embargadas no final de março: a escavação e pavimentação da Rua Jacó Brunetta, no bairro Santa Catarina, e melhorias no sistema de drenagem no Fátima Baixo. Ainda assim, a empresa foi anunciada como vencedora da licitação que prevê melhorias em cinco estações de ônibus na área central de Caxias do Sul.

A paralisação dos serviços na Jacó Brunetta e no Fátima Baixo foi determinada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A alegação é que a CSA não observou normas e outras exigências na segurança dos funcionários durante a execução dos trabalhos.

A outra concorrência que chama a atenção é a escolha da Tecnisan para fornecer banheiros químicos, por meio de locação, ao município. Os responsáveis pela empresa, com sede em Caxias do Sul, são réus em um processo que apura fraudes em licitações de sanitários em prefeituras do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O processo inclui donos de outros empreendimentos semelhantes.

O Ministério Público Federal (MPF) também abriu inquérito para apurar se houve superfaturamento no contrato entre a empresa Festa da Uva e a Tecnisan na locação de banheiros durante o evento do ano passado. Apesar do processo judicial e da investigação do MPF, a Tecnisan receberá R$ 109 mil para locar banheiros químicos durante 12 meses para a prefeitura de Caxias.

Procuradora-adjunta do município, Cezira Hockele ressalta que se os interessados que não foram punidos pela Lei das Licitações não estão impedidos:

- É o preceito da ampla defesa. A parte pode estar sendo processada ou ter uma obra embargada, mas não podemos negar a participação na concorrência. É condenar antecipadamente. Caso contrário, o município estaria discriminando.