Ações do poder público têm a intenção de simplificar e tornar mais rápida a liberação de processos na prefeitura

A Lei da Liberdade Econômica têm servido para promover o empreendedorismo com processos mais rápidos e simples, com ênfase no pressuposto da boa fé. Ou seja, antes de solicitar uma série de documentos e fiscalizações ao empresário que pretende abrir seu novo negócio na cidade, ele passa a a receber o aval da prefeitura para que instale-se imediatamente, assim que tiver a inscrição do CNPJ. Cerca de 85% das atividades empresariais são beneficiadas por meio dessa lei, que visa facilitar a instalação de negócios de baixo e médio riscos. A classificação é atribuída pela resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), e endossado pelo decreto municipal que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica, em Caxias (clique aqui para saber quais são de baixo e médio risco).