Ministério Público ajuíza ação contra o Município para que lei do Financiarte seja cumprida em Caxias do Sul

O Ministério Público de Caxias do Sul ajuizou nesta quinta-feira uma ação civil pública contra o município de Caxias do Sul para que seja cumprida a legislação que determina o percentual de recursos que deve ser destinado ao Financiamento da Arte e Cultura Caxiense (Financiarte). Conforme a promotora de Justiça Janaína De Carli dos Santos, a decisão foi tomada após duas reuniões com representantes do Executivo terminarem sem que houvesse um acordo para que a administração municipal revertesse a decisão de repassar valor menor do previsto na Lei 6.967, segundo a qual a verba para o incentivo a projetos culturais deve ser entre 1% e 2% da receita proveniente da arrecadação com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).