Foi aprovada em primeira votação na Câmara de Caxias do Sul projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal de autoria do vereador Rodrigo Beltrão (PT) que disciplina a convocação pelo Legislativo de secretários do município e titulares de autarquias ou órgãos. A proposta, na forma de um substitutivo ao projeto original, altera o inciso XVI do Artigo 62 da legislação. Atualmente, o convocado ou convocada tinha o prazo de 10 dias para comparecimento à Câmara, mas podia fixar o horário que melhor atendesse à sua conveniência, sob alegação de espaços na agenda.
Mirante
Projeto de Emenda à Lei Orgânica busca melhorar convivência entre Câmara e prefeitura de Caxias
Proposta disciplina convocação pelo Legislativo de secretários e titulares de autarquias ou órgãos
Ciro Fabres
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