O rombo fiscal do Estado do Rio Grande do Sul previsto para 2017 gravita em torno de R$ 14,5 bilhões.
Diante desse contexto, existe pressão do governo federal para que o RS sacrifique o seu principal ativo, o Banrisul, apontado por especialistas como única solução capaz de resolver a situação pré-falimentar das finanças do Estado.
O Banrisul é uma empresa estatal vinculada ao governo, destinada mais apropriadamente à execução de atividades mercantis. Embora seja pessoa autônoma, que não se confunde com a pessoa jurídica do Estado, é ele que as controla, dirige e impõe a execução de seus objetivos institucionais. Assim, se o Banrisul explora diretamente a atividade econômica, é o Estado que, em última instância, intervém na ordem econômica, explorando indiretamente as atividades econômicas em concorrência com o setor privado.
A Constituição Federal (art. 173) reza que a participação do Estado na economia deve ser encarada como exceção, podendo fazê-lo quando estiverem presentes os pressupostos: imperativos da segurança nacional e interesse coletivo.
As empresas estatais (como Banrisul) só se justificam quando suas congêneres particulares forem insuficientes para atender à demanda do mercado.
Assim, a privatização do Banrisul já vem tarde e obriga o Estado a rever o fundamento jurídico das demais empresas estatais, pois, por certo, haverá muitas delas concorrendo inconstitucionalmente em atividades econômicas reservadas ao setor privado, como na mineração, nos transportes, etc.
