O Ministério Público (MP) encaminhou ao município de Quaraí uma recomendação para que a prefeitura e a Câmara de Vereadores retirem, em até 48 horas, um projeto de lei que prevê o extermínio de animais sem donos ou que representem risco de infecção e acidentes graves.
O projeto de lei diz que os animais podem ser mortos para o bem da saúde pública. No entanto, o MP afirma que as legislações federal e estadual vedam o extermínio de cães e gatos para controle de zoonoses. Além disso, a proposta proíbe alimentação dos animais de rua e multa para protetores. A votação está marcada para acontecer no dia 1º de agosto.
Ainda existe em tramitação uma ação civil pública pedindo que Quaraí esterilize cães abandonados e da população carente. O município ainda devem encaminhar animais castrados para adoção e instalar microchips para identificação dos donos.
