O Tribunal de Contas do Estado (TCE) desistiu de levar adiante o projeto que aumentava o valor das multas aplicadas aos gestores públicos condenados por irregularidades. A proposta foi protocolada no inicio de 2012 sob justificativa de que a Corte gaúcha aplica a sanção mais branda do país – R$ 1500. A proposta ficou parada na Comissão de Constituição e Justiça por mais de 20 meses. Diante das mudanças propostas pelo último relator, o Tribunal de Contas decidiu retirar a proposta da Assembleia. Entre as alterações, está a retirada da elevação do valor da multa para R$ 20 mil. O deputado Edson Brum (PMDB), ainda não havia apresentado parecer, mas também pretendia retirar a tentativa de conceder, ao TCE, poder fiscalizatório na área ambiental. Para o parlamentar, já há órgão competente para isso. "É uma Corte de contas, e não ambiental. A Fepam é que tem competência pra isso", frisou o parlamentar.
Ao longo de três gestões, a Federação das Associações dos Municípios (FAMURS) combateu a proposta e tentou reduzir o rigor que a nova lei buscava aplicar. O deputado Edson Brum afirmou ainda que elevar a sanção até o teto de R$ 20 mil reais é um exagero que pode afastar interessados em assumir prefeituras, já que o patrimônio dos políticos poderia ser comprometido por multas aplicadas pelo Tribunal de Contas. O TCE não quis se manifestar sobre o assunto.
