Vence nesta sexta-feira o prazo para a Secretaria Municipal de Obras e Viação entregar à Procuradoria Geral do Município o laudo que atesta adequações físicas realizadas no Complexo Cultural do Porto Seco. A menos de dois meses do Carnaval, o Porto Seco ainda não tem Plano de Prevenção Contra Incêndios.
O laudo que será entregue agora é necessário para a elaboração do PPCI, que depois deverá ser providenciado pela Secretaria Municipal de Cultura e encaminhado aos Bombeiros. O plano e o alvará dos Bombeiros são cobrados pelo Ministério Público desde a metade do ano passado. A multa estipulada em caso de descumprimento é de R$ 1 milhão por evento realizado no complexo.
