A CPI da Telefonia na Assembleia gaúcha terminou nesta segunda-feira (04), depois de seis meses de trabalho. O resultado foi a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as operadoras e o Ministério Público. O documento conta com 13 cláusulas que traçam metas para a melhoria na prestação do serviço aos usuários.
Entre os pontos de maior impacto para o consumidor está a obrigação por parte das companhias de criarem, em até 30 dias, links de consultas com mapas de cobertura em todo o território gaúcho. As empresas também terão 15 dias para apresentar o Plano Nacional de Melhoria da Prestação do Serviço Móvel Pessoal com a especificação da efetiva implantação. Entre os Itens previstos está a instalação de mais antenas.
O diretor jurídico do SindiTelebrasil acredita que a maioria das cláusulas do termo de ajustamento de conduta tem condições de ser cumprida. José Américo Leite Filho, no entanto, voltou a afirmar que a melhoria no sinal de telefonia não depende apenas das operadoras e sim de uma legislação que permita a instalação de mais antenas. "O fato de termos nos comprometido com a instalação de mais antenas não garante que o poder público vai facilitar a implementação desses equipamentos. A legislação, especialmente em Porto Alegre, ainda é muito restritiva", argumenta
Para o relator da CPI, deputado Daniel Bordignon, do PT, a assinatura do TAC é uma evolução e a garantia de que as cláusulas serão cumpridas pelas operadoras. "O não cumprimento de um TAC equivale o não cumprimento de uma ordem judicial e as empresas estão cientes disso. Essas medidas, que vão desde 15 dias até 4 meses, serão certamente cumpridas", afirma
O cumprimento do acordo será fiscalizado pelo Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal. O descumprimento de alguma das cláusulas poderá gerar multa de R$ 1 mil até R$ 100 mil reais diários.
Confira um resumo das cláusulas do TAC:
1) Em 30 dias: criar nos endereços eletrônicos, os links de consulta dos mapas de cobertura, anunciar nas lojas próprias e agentes autorizados/revendas e fazer constar nos contratos informações que tornem clara e precisa a compreensão do consumidor com relação às áreas de cobertura do serviço quando da venda de linhas de telefonia e internet.
2) Em 15 dias: apresentar o Plano Nacional de Melhoria da Prestação do Serviço Móvel Pessoal com a especificação da efetiva implantação. Entre os ítens previstos está a instalação de mais antenas.
3) Receber as reclamações encaminhadas pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, manifestando-se, fundamentadamente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento da listagem, sobre as respostas apresentadas, acompanhadas de informações e dados técnicos.
4) Promover, em ação conjunta, um mutirão no Estado do Rio Grande do Sul, a comportar estrutura mínima de local e pessoal, de 1º a 20 de fevereiro de 2014, para recepção de reclamações de usuários objetivando a resolução de problemas como cobrança indevida de valores
5) Chamarem, em campanhas publicitárias, os consumidores para o mutirão
6) Em 60 dias: apresentar para os Ministérios Públicos Federal e Estadual a otimização realizada nos canais de comunicação com os consumidores para servirem de meio de acesso imediato para formalização de reclamações e pedidos de cancelamento do serviço.
7) Implantar tecnologia que permita aos consumidores, logo após o processamento da chamada, receber informação de identificação para saber se a operadora destinatária é a mesma da que originou a ligação
8) Em 10 dias: implementar, caso ainda não possuam, canal de atendimento gratuito aos consumidores
9) As empresas e os Ministérios Públicos Estadual e Federal realizarão duas reuniões por ano, no período de dois anos, para identificar e dar encaminhamento a demandas quanto à melhora de qualidade
10) Investir no Estado do Rio Grande do Sul para melhorar a qualidade
11) Em 30 dias: informar, através dos canais de comunicação os consumidores que as faturas de cobrança pelos serviços serão entregues até cinco dias antes da data de vencimento
12) As multas vão de R$ 1 mil a R$ 100 mil pelo descumprimento das cláusulas
13) Os Ministérios Públicos Estadual e Federal vão fiscalizar o cumprimento do Termo
