O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ) anunciou que inaugurará a 1ª e a 2ª Varas Regionais de Garantias em Porto Alegre, dia 28.
Cada uma das duas unidades contará com dois magistrados, chamados de Juízes de Garantias, e juntas atenderão 26 Comarcas da Região Metropolitana.
O Juiz das Garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e por assegurar os direitos individuais dos investigados. É encarregado pelos procedimentos investigatórios até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
O modelo, aprovado pelo Congresso em 2019, foi validado pelo Supremo Tribunal Federal em 2023, que estabeleceu dois anos para os tribunais implantarem a estrutura.
As unidades jurisdicionais abrangerão as comarcas de Alvorada, Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas, Charqueadas, Dois Irmãos, Eldorado do Sul, Estância Velha, Esteio, Gravataí, Guaíba, Igrejinha, Ivoti, Montenegro, Novo Hamburgo, Parobé, Portão, Porto Alegre, Santo Antônio da Patrulha, São Jerônimo, São Leopoldo, Sapiranga, Sapucaia do Sul, Taquara, Triunfo e Viamão.
O juiz-corregedor Bruno Massing de Oliveira explica as atribuições das Varas Regionais de Garantias:
— O Juiz de Garantias possui competência para apreciar os pedidos contidos nas medidas cautelares e nos procedimentos criminais investigatórios entre o início da investigação até o oferecimento da denúncia pelo MP. A partir daí, a competência passa a ser do Juiz do processo.
Ainda de acordo com o Oliveira, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) planeja instalar oito Varas Regionais de Garantias nas Comarcas do interior do Estado.
