A comissão processante da Câmara Municipal do Rio de Janeiro decidiu nesta sexta-feira (26) manter aberto o processo de impeachment contra o prefeito Marcelo Crivella (PRB). O prefeito é acusado de renovar de forma ilegal três contratos de concessão para instalação e exploração de publicidade no mobiliário urbano.
A decisão foi tomada após o grupo de três vereadores analisar a defesa prévia do prefeito. Um dos argumentos usados para a manutenção do processo é que Crivella não conseguiu afastar as suspeitas de irregularidades nos contratos questionados pela denúncia.
De acordo com a denúncia do servidor da Fazenda Municipal Fernando Lyra Reis, o fato dos contratos assinados em 1999 não preverem expressamente renovação torna a medida ilegal. Aponta ainda que as empresas beneficiadas têm dívidas de mais de R$ 8 milhões em taxas não pagas ao município.
Crivella nega irregularidades e afirma ter assinado os documentos sob orientação das áreas técnicas da prefeitura. Para ele, a denúncia é frágil e tem conotação política.
A comissão agora tem até 4 de julho para concluir os trabalhos e submeter a decisão sobre o mandato de Crivella ao plenário da Câmara.
Crivella precisa de 34 votos no plenário da Câmara
A decisão da comissão foi tomada por dois votos a um. Foram a favor da continuidade os vereadores William Coelho (MDB), presidente do colegiado, Luiz Carlos Ramos Filho (Podemos), relator. Paulo Messina (PRB), também ex-secretário da Casa Civil, votou contra a continuidade do processo.
— A longa defesa prévia não tem condão de espancar de forma avassaladora as dúvidas suscitadas pela denúncia — disse Ramos Filho, que havia votado contra a abertura do processo no início do mês.
Messina voltou a propor a instalação de uma CPI no lugar da continuidade do processo de impeachment.
— Mantendo esse processo, vamos julgar antes de investigar —disse.
O processo de impeachment foi aberto no último dia 2 com o apoio de 35 dos 51 vereadores da Câmara Municipal. Para que Crivella perca o cargo ao final do processo, 34 vereadores devem votar pela queda dele.
A denúncia sobre os contratos foi apenas um instrumento dos vereadores para demonstrar a insatisfação com a gestão Crivella. As articulações para remover o prefeito começaram após ele descumprir uma série de acordos firmados com membros da Câmara, além de não atender pedidos de obras e serviços para suas bases eleitorais.
Há dúvidas, porém, sobre a real viabilidade de derrubada do prefeito. A insatisfação com a gestão Crivella na Câmara é quase unânime, mas parte dos que votaram pela abertura do processo teme pelo resultado de uma nova eleição direta este ano, forma prevista pela lei municipal para ocupar o cargo de prefeito vago até o terceiro ano de mandato.
O cargo ficaria vago em caso de impeachment porque o vice-prefeito, Fernando MacDowell morreu no ano passado. O presidente da Câmara, Jorge Felippe (MDB), assumiria o cargo por um mês para convocar novas eleições.
Nos bastidores, segue intensa a articulação para mudar a Lei Orgânica do Município para tornar indireta a eleição para a eventual sucessão de Crivella. A mudança também exige 34 votos do plenário, mas a última tentativa de fazer a mudança, no mês passado, não passou por um voto.
A mudança também sofre duplo questionamento jurídico. Primeiro porque há dúvidas se a alteração poderia valer para o atual mandato, que iniciou sob a regra atual. Segundo porque a lei impede que a mesma matéria seja votada duas vezes no mesmo ano no plenário.
