O Ministério Público Federal emitiu uma nota técnica defendendo a regulamentação federal do serviço de transporte individual Uber. A proposta será enviada a parlamentares com projetos referentes à regulamentação em tramitação no Congresso. O MPF também recomenda a desregulamentação progressiva do serviço de táxis, para aumentar o número de licenças, até atingir a livre entrada e saída de ofertantes do serviço no país, promovendo a livre concorrência na modalidade.
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