O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira (21), uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende estabelecer uma regra permanente, válida pelos próximos 20 anos, para a elaboração das propostas orçamentárias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública.
De acordo com o documento, os poderes e instituições terão, como limite na elaboração dos orçamentos, o conjunto de valores adotados na Lei Orçamentária do ano anterior, acrescidos de correção pelo índice inflacionário nos 12 meses anteriores.
O presidente do TJ, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, entregou pessoalmente a proposta à deputada Silvana Covatti, presidente da Assembleia. Difini quer que o governador Sartori não repita o modelo de LDO enviado no ano passado, quando antecipou no texto o congelamento do custeio dos demais poderes. Em maio, o governo José Ivo Sartori enviou ao Legislativo a Lei de Diretrizes Orçamentárias apenas com a previsão de crescimento vegetativo da folha, de 3%. Os deputados estão sendo pressionados para não aprovarem a proposta do Executivo.
O magistrado sustenta que esses percentuais sejam definidos somente no segundo semestre, quando o governo, com base na LDO, constrói o orçamento do ano seguinte. Entre os argumentos está o fato de que os cenários político, econômico e judiciário podem se alterar até o segundo semestre do ano, mudando também as condições econômicas do Rio Grande do Sul.
No encontro, Difini destacou que o objetivo é contribuir com a recuperação das dificuldades financeiras que há muito tempo estão prejudicando o estado. Ao mesmo tempo, que a prestação dos serviços não seja afetada. Segundo ele, a proposta representa um projeto para o Estado, e não somente para um governo.
O presidente do TJ também ressaltou a falta de diálogo com o Executivo para elaboração da LDO de 2017 e que o Tribunal não terá como suportar um novo congelamento de salários.
"Caso este congelamento proposto pelo governo não seja alterado pelos deputados em plenário, o dano para os serviços judiciários será incalculável e a sociedade acabará sendo prejudicada com a falta de juízes e servidores", concluiu Difini.
A proposta deve circular pelas comissões da Assembleia Legislativa.
