O Diretório Municipal do PT na Cidade Ocidental (GO) ingressou nesta terça-feira com mandado de segurança, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o vice-presidente da República, Michel Temer, caso assuma o governo com o afastamento da presidente Dilma Rousseff, exonere e nomeie ministros.
No documento, o presidente do diretório municipal petista, Paulo Cesar Ramos, argumentou que, durante o eventual afastamento da presidente Dilma, Temer não poderá praticar atos privativos do presidente da República por força do Artigo 86, parágrafo segundo da Constituição Federal.
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– Como não há possibilidade jurídica de haver dois presidentes da República, simultaneamente ocupando o mesmo cargo, é cristalino que o impetrado (Temer) ficará na Presidência da República em substituição temporária da presidenta Dilma Rousseff. Enquanto durar o processo do impeachment no Senado Federal, por até 180 dias, não poderá praticar atos privativos da presidenta da República, eleita democraticamente pela população – afirmou trecho do mandado de segurança.
De acordo com pedido, a eventual exoneração e nomeação de ministros por parte de Temer poderá "impactar profundamente" a política econômica e social do governo, "atingindo os direitos fundamentais adquiridos ao longo dos últimos 13 anos dos governos Lula e Dilma". O relator do mandado de segurança é o ministro Luís Roberto Barroso.
