PEC que permite a igrejas questionarem leis no STF gera debate sobre Estado laico

Com grande apoio da bancada evangélica, deputados aprovaram, em comissão especial na última quarta-feira, o parecer favorável à PEC 99/2011, que inclui as associações religiosas de caráter nacional na lista de instituições autorizadas a questionarem regras ou leis junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
 
Considerada por especialistas uma afronta ao princípio de Estado laico, que consta na Constituição, a PEC agora deve passar por votação no plenário da Câmara e depois no Senado. Se aprovada, dará a associações como a Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) o direito a apresentarem ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) ou outros recursos, como ação declaratória de constitucionalidade (ADC) perante o STF.