O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, afirmou nesta quarta-feira que as decisões liminares dos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que suspenderam o rito de tramitação dos processos de impeachment, não significaram uma interferência do Judiciário nas atribuições da Câmara e que acredita que os colegas agiram corretamente.
- A última trincheira da cidadania é o Judiciário, é o Supremo. E, a partir do momento que constataram os colegas que estaria havendo atropelo das normas instrumentais do próprio processo de impeachment, eles atuaram. E a presunção é de que atuaram corretamente - afirmou.
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Marco Aurélio negou que, com as decisões, o Supremo esteja estabelecendo ritos para eventuais processos de impeachment e afirmou que pedidos de impedimento do presidente da República devem estar "em harmonia" com a lei 1.079, de 1950, que disciplina a prática de crime de responsabilidade.
- O Supremo não estabelece o rito (do impeachment). Ele apenas verifica se está em harmonia ou não o procedimento com o direito posto, com o direito estabelecido. E há uma lei a ser observada que é a lei 1.079 - explicou.
Questionado sobre vácuos existentes na lei, como na questão da formação da comissão para analisar eventual pedido de impeachment, Marco Aurélio afirmou apenas que não acredita que esse foi o item que levou os colegas a concederem a liminar.
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- Creio que o problema não está na formação da comissão. Houve algo mais, por isso que os colegas atuaram - disse.
A lei 1.079 prevê que, assim que o presidente da Câmara recebe a denúncia de impeachment e é verificada a existência de requisitos necessários para a abertura do processo, a decisão será lida em Plenário e despachada à Comissão Especial eleita da qual participam, observada a proporção das bancadas, representantes de todos os partidos.
No rito que havia sido estabelecido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que agora foi barrado pelas decisões do STF, a eventual comissão instalada respeitaria a proporcionalidade dos blocos e não dos partidos.
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As liminares do STF brecaram a manobra combinada entre Cunha e a oposição para levar ao plenário da Câmara a decisão sobre a abertura do processo. Isso ocorreria da seguinte forma: o presidente da Câmara iria indeferir (negar) o pedido de impeachment; a oposição, então, recorreria da decisão e o caso seria decidido pelo plenário, onde o bloco formado majoritariamente pelos partidos PSDB, PPS, SD e DEM poderia reverter a medida e instaurar o processo contra Dilma. Agora, com a decisão liminar, não será possível que os deputados recorram caso Cunha indefira algum pedido de impeachment.
Marco Aurélio afirmou ainda que não conhece a extensão da liminar concedida pela ministra Rosa Weber e nem se ela impede a avaliação da abertura de processos de impeachment por parte do Cunha.
- Não conheço em si a liminar, a extensão da decisão que ela proferiu. Nós teremos que aguardar - afirmou.
*Estadão Conteúdo
