O desembargador Marcelo Bandeira Pereira, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), determinou nesta quinta-feira que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) terá um prazo de 72 horas para se manifestar sobre o pedido de repasse dos recursos atrasados na área da saúde, por parte do Estado.
O prazo começa a correr na segunda-feira e vai até a meia-noite da quarta-feira. A verba deve ser destinada aos municípios e às instituições privadas sem fins lucrativos, referentes ao mês de maio, junho e julho e nos meses seguintes.
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