Pelo menos R$ 5,88 bilhões (44,7%) escapam da competência do Palácio Piratini. São casos de renúncia fiscal previstos na Constituição. Grande parte se refere às perdas com exportações em razão da Lei Kandir, aprovada em 1996 e alvo de controvérsia até hoje.
Os auditores fiscais decidiram iniciar o estudo pelos créditos presumidos porque são mais fáceis de alterar e têm um valor considerável. Esses créditos envolvem inclusive programas como o Fundo Operação Empresa (Fundopem) e beneficiam empreendimentos em praticamente todos os setores. São mais de 150 tipos.
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Na tentativa de amenizar a crise nas finanças públicas, auditores da Secretaria da Fazenda trabalham em um levantamento minucioso sobre os incentivos fiscais concedidos pelo Estado e passíveis de revisão. O trabalho, que busca aumentar a arrecadação, começou com um pente-fino sobre os chamados créditos presumidos (benefícios destinados a atrair investimentos e a estimular setores da economia) estimados em R$ 2,9 bilhões no ano passado.
A totalidade dos dados referentes a 2014 ainda não foi divulgada. O que se sabe é que, em 2013, o Estado deixou de embolsar R$ 13,1 bilhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por conta das desonerações. A cifra equivale a 35,4% do potencial de captação do tributo, mas nem todo esse valor pode ser revisto.
A margem de manobra do Estado resume-se, portanto, a cerca de R$ 7,3 bilhões e, mesmo assim, com restrições. Embora o valor supere o déficit previsto para 2015 (de R$ 5,4 bilhões) em 35%, o governo não pretende mexer em tudo. Há desonerações de cunho social, envolvendo produtos da cesta básica, por exemplo, que dificilmente serão cortadas.
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Além de gerar uma série de consequências para os setores envolvidos e descontentar o empresariado, nem todas as modificações dependem da decisão do governador José Ivo Sartori. Parte delas precisaria passar pelo crivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) - órgão federal responsável por celebrar convênios de concessão ou de revogação de isenções - e pela Assembleia Legislativa.
- Na prática, a revisão não é tão simples como as pessoas imaginam. É justamente por isso que estamos fazendo uma reavaliação criteriosa. Não podemos correr o risco de reduzir a competitividade do Estado e de prejudicar a população - pondera o secretário-adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins.
- Estamos estudando um a um e avaliando os impactos e os limites de eventuais alterações. Alguns créditos estão vencendo, então, teoricamente, são menos complicados de alterar - afirma o subsecretário da Receita Estadual, Mario Luis Wunderlich dos Santos.
Na avaliação do economista Alfredo Meneghetti Neto, pesquisador da Fundação de Economia e Estatística (FEE) e professor da PUCRS, a decisão do governo é acertada.
- A opção por revisar os créditos presumidos é o caminho realizável, porque independe do governo federal. Além disso, muitas empresas não entregam o que prometem, e isso precisa ser rediscutido - acrescenta.
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Por enquanto, os detalhes do trabalho são mantidos em sigilo e não há prazo para conclusão. Em uma segunda etapa, a análise deverá se estender também a outras formas de desoneração, entre as quais isenções que somam R$ 1,9 bilhão.
Mudança nas regras preocupa empresários
No meio empresarial, a perspectiva de redução de benefícios fiscais é motivo de apreensão. Presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), Heitor Müller espera que a entidade seja chamada para discutir o resultado do levantamento. Como o trabalho ainda está em andamento, Müller evita opinar, mas defende que o peso do ajuste fiscal no Estado seja compartilhado para que não recaia apenas sobre a sociedade.
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- Não sei o que realmente vai ser mexido, como e em que condições. O que posso dizer é que empresas foram viabilizadas e não teriam se expandido ou se instalado aqui sem incentivos - pondera.
Na avaliação do presidente do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico do Estado (Sinmetal), Gilberto Petry, o governo deveria priorizar a redução de custos.
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- Sem isso (as desonerações), as empresas afetadas sofrerão muito, ainda mais no momento em que a atividade econômica está extremamente deprimida - avalia Petry.
Diretor-presidente da Bebidas Fruki, Nelson Eggers é um dos principais defensores do Fundo Operação Empresa (Fundopem). Ele vê com ressalvas a possibilidade de mudanças, mesmo que não afetem diretamente o seu negócio:
- Não seríamos nem metade do que somos hoje se não fosse o Fundopem. As pessoas acham que o governo perde, mas não abre mão de todo o ICMS. Essa troca é muito interessante para o Estado.
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No setor primário, o sentimento não é diferente. O presidente da Federação das Cooperativas Agropecuárias do RS (Fecoagro-RS), Paulo Pires, considera válido o levantamento, mas pede cautela ao governo. Economista-chefe da Federação da Agricultura do Estado (Farsul), Antônio da Luz também faz uma ponderação. Segundo ele, aumentar tributos nem sempre é sinônimo de maior arrecadação.
- Um exemplo disso é o arroz. Quando a alíquota do ICMS foi reduzida, recentemente, o valor total arrecadado pelo Estado subiu - lembra.
Alívio nos tributos
O que são desonerações
Valores de tributos que o Estado deixa de arrecadar (em especial ICMS) em troca de benefícios para a sociedade. Foram usados para incentivar o setor agropecuário e micro e pequenas empresas, grandes geradores de empregos, por exemplo.
O que é ICMS
É o principal tributo estadual, cobrado sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Por que rever os benefícios
O governo gaúcho projetou déficit (gasto maior do que a despesa) de R$ 5,4 bilhões em 2015. Para fazer frente à crise nas finanças, precisa aumentar a receita. Uma das formas de fazer isso é revendo as desonerações.
A polêmica em torno da revisão
A possibilidade de revisão é alvo de críticas das entidades empresariais, sob a justificativa de que prejudicaria empresas e provocaria desemprego. Além disso, poderia tornar o RS menos competitivo frente a outros Estados. Há, ainda, benefícios fiscais de impacto social, como os aplicados a produtos da cesta básica e medicamentos.
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O que pode e o que não pode ser alterado
1. Desonerações sem possibilidade de revisão
Há casos de renúncia fiscal previstos na Constituição que são imunes à cobrança de tributos. O Estado não tem competência para alterá-los. Cerca de 90% referem-se a perdas com exportações, em especial provocadas pela Lei Kandir.
Valor (2013): R$ 5,88 bilhões (44,7% do total desonerado)
A Lei Kandir
Implementada em 1996, a lei federal criada pelo ex-deputado Antonio Kandir (PSDB-SP) isentou de ICMS produtos destinados à exportação. O governo federal se comprometeu a compensar as perdas na arrecadação do imposto pelos Estados, mas as regras não ficaram claras. E os valores demoram a ser repassados pela União. No caso do RS, a compensação foi de R$ 550 milhões em 2013, bem abaixo do valor desonerado (R$ 5,3 bilhões).
2. Desonerações nas quais pode haver revisão
Há um segmento de cortes de tributos nos quais o Estado tem ingerência. Se quiser aumentar a arrecadação, é nessa fatia que o governo pode mexer. Aqui se enquadram benefícios como os créditos presumidos, que passam por pente-fino. Valor em 2013: R$ 7,27 bilhões (55,3% do total desonerado)
Os créditos presumidos
São tipo de desoneração fiscal concedida para atrair investimentos e estimular determinados setores. O Estado "presume" qual será o ICMS gerado por uma empresa que pretende se instalar ou ampliar e permite que use parte do valor por um determinado tempo como forma de incentivo. Entram nessa categoria programas como o Fundopem e o Fomentar.
Valor em 2013: R$ 2,68 bilhões (20,41% do total)
Valor em 2014: R$ 2,9 bilhões*
*O percentual em relação ao total ainda não está definido, porque o restante dos dados de 2014 está em fase de compilação
Fundopem impulsiona fábrica de bebida
Criado em 1972 e remodelado em 2003, o Fundo Operação Empresa é o principal programa de atração de investimentos do Estado. Possibilita que empreendimentos utilizem parte do ICMS que será gerado no futuro para financiar a implantação ou ampliação. Parte do ICMS financiado é devolvida e parte é alvo de abatimento, conforme critérios, como local do empreendimento, setor de atividade e geração de empregos.
Um exemplo do uso desse incentivo envolve a Bebidas Fruki. A empresa assinou seu primeiro Fundopem no fim dos anos 1980 e está no quarto contrato, firmado a partir de um investimento de R$ 9,4 milhões em nova linha de produção e da geração de 121 novos empregos.
Fomentar ajuda a ampliar montadora
Regulamentado em 1997 para o Complexo Automotivo de Gravataí, o Fundo de Fomento Automotivo do Estado (Fomentar) tem o objetivo de financiar o capital de giro dessas empresas, na forma de empréstimo via Banrisul ou de crédito fiscal presumido. Um exemplo do uso desse incentivo envolve a fábrica da GM, inaugurada em 2000, em Gravataí. O investimento chegou a US$ 600 milhões, com a geração de 3,5 mil empregos no complexo. O Fomentar concedido a partir da implantação da fábrica já foi encerrado, mas a GM tem outro contrato resultante da ampliação ocorrida em 2012, que aumentou a capacidade de produção.
