O Plenário aprovou três recursos contra decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que considerou alguns artigos estranhos ao tema original da Medida Provisória 668/15, que aumenta tributos de importação.
Assim, foram reinseridos no texto que será votado pela Casa os tópicos sobre os oficiais de registro e notários de cartórios responderem pelos direitos e encargos trabalhistas dos cartorários; municípios dos estados de Alagoas, Ceará e Paraíba fazerem parte do semiárido para efeitos de aplicação de recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE); e PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação terem aumento para algumas bebidas frias a partir do quarto mês de publicação da futura lei.
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A MP 668/15 aumenta as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação. Na regra geral, elas sobem de 1,65% e 7,6% para 2,1% e 9,65%, respectivamente. A matéria conta com relatório da comissão mista, de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que introduziu diversos outros assuntos na MP.
*Agência Câmara
