Os processos de emissão de alvarás e habite-se deve se adequar a mudanças da Lei Kiss até o final de julho. O prazo foi anunciado pelo secretário de Urbanismo, Fábio Vanin, no evento encontros empresariais, realizado na manhã desta quinta-feira (24) na CIC. Os novos procedimentos prevêem a emissão de documentos provisórios para edificações a partir do número de protocolo do processo regularização nos bombeiros.
Dessa forma, o proprietário não precisa esperar a emissão do alvará contra incêndio para obter a liberação das edificações. O acompanhamento do processo para obtenção dos documentos definitivos, no entanto, fica a cargo dos proprietários, que devem comunicar o município quando a liberação dos bombeiros estiver pronta.
Caso o processo não seja finalizado, fica a cargo da prefeitura a cassação do alvará e do habite-se provisório. A mudança entrará em vigor a partir de um decreto a ser emitido pela prefeitura. Apesar de as novas mudanças permitirem celeridade a regularização de alguns processos, Vanin considera que parte dos procedimentos previstos no texto ainda poderiam ser adaptados.
"O que não é ideal é o imediatismo das alterações que criaram uma demanda ainda maior no poder público municipal. Por exemplo, a lei exige que o município tenha um monitoramento daqueles alvarás provisórios que emitir. Isso faz com que a prefeitura tenha de criar uma estrutura de pessoal e novos procedimentos. Então, mais uma vez uma lei estadual ou federal está onerando o município. Entretanto, são desafios que nós temos de superar", diz.
Os alvarás provisórios serão emitidos apenas a construções com a até dois pavimentos, baixo risco de incêndio e onde não haja concentração de pessoas. No encontro o comandante do 5º Comando Regional de Bombeiros, tenente Coronel Cleber Valinodo Pereira apresentou os procedimentos da corporação.
Segundo ele, antes, os projetos de PPCI eram analisados na íntegra, o que gerava atrasos. Agora, quando um problema é encontrado, ele é devolvido imediatamente para correção. Por conta disso, ele frisou a importância de um projeto bem elaborado, para que ele não entre na fila diversas vezes.
A palestra reuniu 120 pessoas e contou também com a participação da advogada Jandira Pauletto, consultora da área, e do presidente do Sinduscon de Caxias do Sul, Volnei Sebben.
