Dentre as principais alterações do projeto que altera alguns pontos da Lei Kiss, aprovado desta terça-feira (3) na Assembleia Legislativa, está a possibilidade dos municípios emitirem licenças provisórias de funcionamento para pequenas edificações até a aprovação, em definitivo, do Plano de Prevenção Contra Incêndio. Em Caxias do Sul, a maior burocratização dos processos fez com que cerca de mil alvarás de funcionamento deixassem de ser emitidos pela secretaria municipal de Urbanismo de Caxias entre março e abril. O alvará de funcionamento autoriza a abertura de estabelecimentos comerciais.
De acordo com o secretário do Urbanismo de Caxias, Fábio Vanin, o município emitia 800 a 900 alvarás de localização por mês. Entre março e abril deste ano,
"Esse impacto envolve, principalmente, aquele pequeno empreendedor", afirma o secretário.
Pela chamada Lei Kiss, aprovada no final do ano passado, qualquer estabelecimento comercial, do tamanho que seja, precisa ter plano de proteção e prevenção contra incêndios. O empreendedor precisa contratar um profissional para elaborar o plano. Depois, o plano é encaminhado para aprovação do Corpo de Bombeiros. Só depois, a a prefeitura pode emitir o alvará de localização e o estabelecimento começar a funcionar.
As alterações na Lei Kiss ainda precisam ser sancionadas pelo governador.
