A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que autorizou a concessão de alvará provisório de funcionamento a estabelecimentos mesmo que eles ainda não disponham do alvará de PPCI, foi alvo de críticas do deputado que conduziu a elaboração da chamada Lei Kiss. Para Adão Villaverde (PT), ocorreu um retrocesso. "É a vitória do jeitinho e da flexibilização sobre a defesa da vida das pessoas", protestou.
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