A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que autorizou a concessão de alvará provisório de funcionamento a estabelecimentos mesmo que eles ainda não disponham do alvará de PPCI, foi alvo de críticas do deputado que conduziu a elaboração da chamada Lei Kiss. Para Adão Villaverde (PT), ocorreu um retrocesso. "É a vitória do jeitinho e da flexibilização sobre a defesa da vida das pessoas", protestou.
O parlamentar também lamentou que haja um questionamento sobre a legislação que ainda está em fase de implantação e regulamentação. "Foi uma amplamente discutida. Esta decisão é um retrocesso. Voltamos a situação anterior, que nos levou a lamentável tragédia da boate Kiss", disse Villaverde.
Já o Conselho Regional de Arquitetura (CREA) considera que a decisão judicial pouco altera o quadro. "O problema não é a lei, mas a operacionalização dela", avalia Alcides Capoani. Ele cita a falta da criação de conselhos e corpos técnicos que são previstos na legislação como alguns itens que emperram a efetivação das regras.
Segundo a Famurs, mais de 30 mil processos para expedição de alvará de PPCI aguardam análise do Corpo de Bombeiros. O comando da corporação nega que a documentação esteja parada, e sim, em tramitação. A avaliação é que houve um aumento na demanda devido à nova lei, que imputa aos proprietários a corresponsabilidade na obtenção do alvará e regularização dos empreendimentos.
Na próxima semana os deputados gaúchos devem analisar projeto remetido pelo Palácio Piratini que atualiza alguns itens que foram vetados na lei aprovada no ano passado. O PLC 84 já tranca a pauta de votações e tem prioridade na análise na sessão plenária de terça-feira (20).
