Cidadãos de Quaraí, na fronteira oeste, que têm receitas de médicos uruguaios voltarão a receber atendimento nas farmácias.
A mudança foi determinada pela Justiça Federal de Santana do Livramento, para prescrições de profissionais com vínculo com o município ou com o Hospital de Caridade de Quaraí.
A ação foi ajuizada pela administração municipal contra os estabelecimentos farmacêuticos da cidade, que não aceitavam as prescrições de medicamentos de venda controlada emitidas por profissionais estrangeiros. A negativa se dava pela existência de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que impede a venda de remédios com receitas que não sejam assinadas por médicos credenciados nos Conselhos Regionais de Medicina.
A liminar foi concedida pelo juiz federal substituto Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, que fixou ainda multa de R$ 100 por receita recusada. Atualmente, 29 médicos atuam em Quaraí e 68% deles são do país vizinho.
O entendimento do magistrado é de que a recusa no fornecimento de medicamentos "configura um ato obstativo ao regular exercício profissional e, consequentemente, é um ato ilegal, pois indiretamente viola acordos internacionais". Cabe recurso da decisão.
O secretário municipal do Trabalho e Relações Institucionais, Marco Vieira, considera que a decisão irá beneficiar principalmente a população carente.
- Quem tem mais condições, procura médico particular, brasileiro, e consegue medicamento. O outro público acaba esperando para pegar junto à farmácia do município - explica.
O Conselho Regional de Farmácia enxerga a polêmica como um problema de saúde pública. O presidente, Diogo Miro, ressalta que as farmácias não aceitavam os medicamentos para se manterem legais perante o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) da Anvisa, que solicita o nome e o registro do médico no momento da venda.
- O que estamos pedindo para a Anvisa é que tenha sensibilidade de permitir que as farmácias incluam essas vendas no sistema. Ficamos preocupados com a questão de saúde pública, mas também com estar na legalidade. Agora as farmácias poderão ter problemas de estoque - alerta.
