O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou nesta quinta-feira (14) que o governo deverá acionar o Judiciário contra a prorrogação da desoneração da folha de 17 setores. O veto à medida foi derrubado nesta quinta pelo Congresso, em uma derrota para a equipe econômica.
Em paralelo, a Fazenda vai propor na próxima semana uma alternativa à política, que, segundo o ministro, não teria impactos para o Orçamento de 2024 porque será editada junto de uma medida compensatória.
Já a prorrogação da desoneração no modelo atual, como quer o Congresso, custará mais de R$ 25 bilhões em 2024, uma renúncia que não está prevista no orçamento, o que Haddad classificou como um problema.
— Vai ser um problema fechar o Orçamento com essa medida — disse o ministro a jornalistas após retornar do Palácio do Planalto.
— Essa medida viola a reforma da Previdência, um dispositivo constitucional. Então é uma questão muito delicada. Já tem o parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) sobre a inconstitucionalidade, e obviamente que o governo vai tomar as providências sem deixar de apresentar uma alternativa. Ela é inconstitucional. Venho alertando isso há meses — disse Haddad, que logo depois foi questionado se o governo avalia entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.
Ele ponderou, contudo, que não há ânimo da Fazenda em antagonizar em torno do assunto, mas, sim, de apresentar uma solução.
— Vamos buscar o auxílio do Judiciário nesse caso, mas também apresentar para o Congresso, como anunciou o presidente do Senado Rodrigo Pacheco — comentou Haddad.
Ele disse que Pacheco simpatizou com a alternativa que será apresentada pela equipe econômica.
— Penso que vamos conseguir construir alternativa ao que foi aprovado. Iríamos apresentar antes de apreciação do veto, mas não houve da parte do Congresso desejo de esperar. Queremos apresentar o quanto antes — disse.
O ministro ainda afirmou que as equipes da Fazenda estão trabalhando nos cálculos sobre a proposta desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva validou a solução, ainda em Dubai.
— Tem que fechar com a peça orçamentária. Nossa ideia é que na semana que vem a gente encaminhe ao Congresso uma solução, e obviamente que o parecer da AGU é incontornável — disse.
Perguntando então como resolveria a renúncia fiscal da via aprovada pelo Congresso, Haddad respondeu que, se a saída dos parlamentares for declarada inconstitucional, não haverá problemas.
— Se for declarada inconstitucional, não existe nenhum problema. E ainda assim nós não queremos prejudicar ninguém, só queremos cumprir a Constituição, o orçamento — disse.
Já a alternativa pensada pela Fazenda não provocará impacto orçamentário porque, segundo Haddad, será encaminhada junto de uma medida compensatória.
— A ideia é não mexer no orçamento, justamente para garantir o equilíbrio e os programas sociais — respondeu.
Na quarta-feira, o ministro afirmou que a redução gradual da desoneração seria uma das possibilidades avaliadas pela pasta.
