O Congresso ignorou a prorrogação da desoneração da folha salarial para 17 setores da economia ao aprovar o orçamento com uma série de verbas de interesse eleitoral em 2022.
A prorrogação do benefício foi aprovada pelo Congresso, mas ainda não foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A desoneração precisa entrar no orçamento para incorporar a queda na arrecadação, pois envolve renúncia de parte dos impostos das empresas, e efetivar os gastos necessários para compensar a medida. A inclusão garantiria que a lei fosse cumprida sem desequilibrar as contas públicas.
A desoneração beneficia as empresas porque reduz os encargos trabalhistas. A medida consiste em trocar os tributos sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre o faturamento. O projeto aprovado pelo Congresso prorroga o benefício, que termina no próximo dia 31 de dezembro, por dois anos.
O Ministério da Economia afirma que esperava ver a medida contemplada tanto no Demonstrativo de Gastos Tributários, quanto na reestimativa da arrecadação do próximo ano.
Ao Estadão/Broadcast, o relator-geral do orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), contudo, afirmou que a decisão de deixar a desoneração de fora ocorreu porque o ministério não encaminhou um pedido formal ao Congresso.
— Como não veio comunicação oficial do Ministério da Economia, para inserção desta desoneração, entendemos que esta reserva já havia sido feita pelo próprio ministério — disse o deputado.
Um membro da equipe econômica admitiu ao Estadão/Broadcast que a pasta enviou a previsão de impacto à Comissão Mista de Orçamento apenas "informalmente", pois o próprio Legislativo havia acabado de aprovar a prorrogação da desoneração até dezembro de 2023. Por isso, no entendimento da pasta, caberia aos parlamentares fazerem esse ajuste no orçamento de 2022.
Ao ignorar a desoneração, o Congresso aprovou uma série de outras despesas com impactos em 2022, ano de eleições presidenciais, como um total de R$ 16,5 bilhões em emendas do orçamento secreto e R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral. Na prática, ao deixar de prever a despesa com a desoneração da folha, os parlamentares abriram caminho para inclusão de outros gastos de interesse político do governo e do Legislativo.
A decisão repete o roteiro adotado no orçamento de 2021, quando o Congresso também deixou de incluir o benefício mesmo após ter derrubado um veto do presidente Jair Bolsonaro à prorrogação da desoneração e turbinou o valor das emendas parlamentares. Nesse caso, mesmo sem previsão orçamentária, a lei se impôs e os setores garantiram a medida na folha salarial.
De acordo com o relator, o projeto da desoneração prevê um aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação e que, portanto, não há impedimento para sanção da proposta. Além disso, o governo poderia encaminhar um projeto alterando o orçamento de 2022 para incorporar o efeito da desoneração. A proposta dependeria de aprovação dos parlamentares.
— Entretanto, essa despesa afeta o teto de gastos, por ser despesa primária, nesse caso o Executivo poderia sancionar e encaminhar um PLN com a inclusão dessa despesa no Orçamento e com o cancelamento de outras, como é um procedimento que pode ser feito durante o exercício de 2022, não haveria óbices à sanção — disse o deputado.
