Parte do pacote do governo Jair Bolsonaro para flexibilizar o orçamento de União, Estados e municípios, a proposta de unificação dos pisos para investimentos em saúde e educação provoca reações distintas. Especialistas em contas públicas avaliam que a medida pode ajustar a distribuição dos recursos de acordo com as necessidades de cada região nas duas áreas. Por outro lado, gestores estaduais e municipais adotam tom mais cauteloso e veem incertezas quanto à eficácia do projeto.
Apresentada no último dia 5 pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a iniciativa é uma das ações previstas pela proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo. A PEC, por sua vez, faz parte do Plano mais Brasil, nome dado pelo governo ao pacote de medidas econômicas anunciadas na semana passada.
Hoje, a Constituição determina que Estados devem destinar, no mínimo, 12% da receita à saúde e 25% à educação. A ideia de Guedes é unificar esse valor em 37%. Assim, cada Estado poderia escolher como distribuiria os recursos entre as duas áreas, desde que o piso único fosse alcançado.
Nos municípios, a lógica seria a mesma. Pela lei atual, prefeituras devem gastar, no mínimo, 15% da receita com saúde e 25% da com educação. O novo percentual, também único, seria de 40%. Na União, recursos investidos nas duas áreas seguem as diretrizes do teto de gastos, aprovado em 2016, no governo Michel Temer, para conter despesas públicas. Por essa lógica, só podem crescer conforme a inflação do ano anterior.
– A proposta busca aumentar a eficiência no orçamento. Há regiões em que sobram recursos para educação e faltam para saúde – aponta o economista Raul Velloso, especialista em finanças públicas.
Professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), Istvan Kasznar elogia o projeto. Para o economista, a unificação pode ajudar o país a resolver o “engessamento das contas públicas”, o que considera um “sério problema”:
– Não é uma solução mágica, mas tenta melhorar o atendimento a necessidades de cada região.
Secretário estadual da Educação, Faisal Karam evita projetar eventuais impactos da medida. Apesar disso, relata que a flexibilização preocupa porque uma das áreas pode “sair perdendo”:
– Flexibilizar não quer dizer, necessariamente, ter boa gestão.
ZH contatou a Secretaria Estadual da Saúde, mas a pasta não quis se manifestar sobre o tema. Já a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) sinaliza temor com a eventual transferência de recursos hoje destinados ao ensino para a saúde. “Não é o momento de retroceder em uma área tão importante para o desenvolvimento do país”, informa comunicado assinado pela coordenadora técnica de educação da Famurs, Fátima Ehlert.
Críticas
O governo Jair Bolsonaro também previa incluir gastos com aposentados e pensionistas no cálculo de investimentos em saúde e educação. A medida, no entanto, foi alvo de uma série de críticas no Congresso, porque poderia derrubar a receita disponível a aportes nas duas áreas. Diante das contestações, integrantes do Ministério da Economia prometeram rever esse ponto do projeto encaminhado aos parlamentares. Assim, as despesas com inativos tendem a ser retiradas do projeto.
Nos últimos dias, os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ressaltaram que a proposta encontraria resistência no Congresso. Maia disse que adicionar despesas com inativos à fatia de investimentos "não parece caminho adequado".
- Uma coisa é restringir de forma emergencial os gastos para que a gente possa economizar. Mas não podemos descuidar do gasto nas áreas de saúde e educação, uma urgência de milhões de brasileiros - comentou Maia.
- Hoje, esses pagamentos dos aposentados estão fora do limite de investimentos. Se ficarem dentro, acabam tirando recursos que poderiam ser investidos em saúde e educação. Se há esse sentimento da Câmara, não tenho dúvida de que, no primeiro momento, o Senado também não vai aceitar diminuir recursos de investimento - emendou Alcolumbre.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a unificação do Orçamento precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. Necessita do apoio de pelo menos 308 deputados e 49 senadores, em duas votações em cada uma das Casas.
