O desembargador Antônio Vinicius Amaro da Silveira, da 4a Câmara Cível do Tribunal de Justiça, recebeu nesta sexta-feira (23) petição do governo do Estado informando sobre o novo decreto que libera a retomada das aulas presenciais na Educação Infantil e no 1o e 2o anos do Ensino Fundamental. O magistrado é relator do Agravo de Instrumento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que tenta derrubar liminar da 1a Vara da Fazenda Pública que impede a volta das atividades educacionais presenciais para as séries iniciais durante a bandeira preta. O julgamento está ocorrendo em sessão virtual e termina na próxima quarta-feira (28).
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