A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o recurso de uma mulher acusada de fazer um aborto em 2013 em Criciúma, no litoral de Santa Catarina, a 200 quilômetros de Florianópolis. O objetivo da ação era trancar da ação penal a que ela responde na primeira instância, pelo fato de a mulher ter sido denunciada pela enfermeira que a atendeu, o que seria uma "prova ilegal'.
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