Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram junto com os ministros Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, e Edson Fachin, relator do Mandado de Injunção (MI) 4733, para reconhecer omissão do Congresso em legislar sobre a criminalização da homofobia e da transfobia e equiparar práticas ao crime de racismo, dando interpretação conforme a Constituição enquanto não houver legislação específica. A seção seguinte ocorrerá na próxima semana.
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