Depois de duas sessões do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, votou para reconhecer omissão do Congresso em legislar sobre a criminalização da homofobia e da transfobia e equiparar práticas ao crime de racismo, dando interpretação conforme a Constituição enquanto não houver legislação específica. Na semana passada, o decano já havia indicado inércia do Parlamento no caso. Foi a terceira sessão do STF para tratar sobre o tema. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (21). Ainda falta o voto do relator MI 4733, o ministro Edson Fachin. Depois deste voto, os demais ministros também votarão.
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