Apesar de ter sido aprovada no Congresso Nacional com o discurso de endurecimento das penas para motoristas embriagados que causarem mortes, a lei nº 13.546/17, que entrou em vigor nesta quinta-feira (19), é vista como um "tiro no pé" pelo promotor criminal gaúcho IoannisFedrizzi Petalas. Na avaliação jurídica do promotor, ao inserir a tipificação de homicídio culposo (sem intenção de matar) para os casos em que o condutor bêbado provoca morte, a lei impede que os promotores acusem esses motoristas por homicídio com dolo eventual (em que se assume o risco de matar).
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