Um dos principais alvos de queixas de consumidores nos Procons, os atrasos na entrega de mercadorias terão regras mais duras em Porto Alegre. Foi sancionado nesta semana o projeto que obriga empresas e prestadores de serviço a agendarem um horário específico para a entrega de produtos e serviços à casa dos clientes. O horário combinado e o da entrega tem de estar na nota fiscal ou no comprovante de entrega.
O chamado projeto Hora Certa pretende eliminar a necessidade de os consumidores passarem o dia aguardando a entrega de suas compras, o que é comum na encomenda de móveis e eletrodomésticos, por exemplo. A lei valerá para compras em lojas físicas e também pela internet, conforme o autor do projeto, vereador Alberto Kopittke (PT). Quem não cumprir poderá receber multas e ter o alvará suspenso.
Direito do consumidor
Empresas terão de marcar hora para entregar encomendas na Capital
Nova lei pretende eliminar necessidade de consumidores passarem o dia aguardando a entrega de suas compras de móveis e eletrodomésticos