A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, na segunda-feira (3), o projeto de lei que autoriza o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores que representam o município nos tribunais. A proposta havia sido encaminhada ao legislativo pela prefeitura da Capital em outubro de 2022. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser sancionado e regulamentado pelo prefeito Sebastião Melo – a expectativa é de que todo esse trâmite leve 30 dias.

O valor extra será pago aos procuradores pela parte vencida nas ações judiciais da prefeitura. Quem perde uma ação contra o município paga o valor da condenação e mais um percentual à defesa do vencedor, que são os chamados honorários de sucumbência. A Capital tem cerca de 200 procuradores ativos e inativos atualmente.

O pagamento dos honorários está previsto no novo Código de Processo Civil, de 2016. Apesar disso, Porto Alegre ainda não destinava estes recursos para os procuradores. O dinheiro ficava depositado no Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município (PGM).

O valor que os procuradores irão receber será variável, pois dependerá de cada ação e da vitória nos processos judiciais. A PGM estima que a cifra ficará abaixo de R$ 3 mil mensais. Já a Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre projeta que o valor fique em torno de R$ 1,5 mil ao mês.

Conforme a associação dos procuradores, cerca de R$ 40 milhões foram arrecadados pela prefeitura desde 2016, quando houve a mudança da regra. Mas o projeto não será retroativo em relação ao dinheiro que já havia sido arrecadado na forma de honorários: o valor ficará à disposição da PGM para compra de equipamentos e formação dos servidores, por exemplo.

Outro ponto definido pelo projeto é que todos os procuradores ativos e inativos terão direito aos honorários, inclusive aqueles que se aposentaram antes de 2016. Pela regra aprovada, o procurador aposentado irá receber o valor extra por cinco anos, em percentuais decrescentes: 100% no primeiro ano; 80% no segundo; 60% no terceiro; 40% no quarto; e 20% no quinto.

— A emenda que estendeu os honorários a todos os procuradores já aposentados foi uma vitória, pela questão da isonomia — avalia o presidente da associação, Armando Domingues.

No Estado, os honorários já são pagos aos procuradores desde 2019, por meio de resolução.