A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, na segunda-feira (3), o projeto de lei que autoriza o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores que representam o município nos tribunais. A proposta havia sido encaminhada ao legislativo pela prefeitura da Capital em outubro de 2022. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser sancionado e regulamentado pelo prefeito Sebastião Melo – a expectativa é de que todo esse trâmite leve 30 dias.