O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a ser o centro das atenções nesta quarta-feira (20), por um julgamento que não tem a mesma popularidade do que tratou da prisão após condenação em segunda instância, mas não é menos importante.
Trata-se da discussão sobre a necessidade de autorização judicial prévia para o compartilhamento de informações sigilosas por órgãos de fiscalização e controle, como a Receita e o antigo Coaf, hoje rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira, vinculado ao Banco Central.
Tudo começou com uma liminar do ministro Dias Toffoli em ação do senador Flávio Bolsonaro (ex-PSL) para brecar a investigação do caso Queiroz e da “rachadinha” de salários de assessores na Assembleia do Rio. Toffoli não só atendeu ao pedido do filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro como estendeu a restrição para outros inquéritos baseados em informações repassadas pelo Coaf ao Ministério Público.
A nota positiva desse julgamento é a postura do procurador-geral da República, Augusto Aras, que começa a dizer a que veio menos de 50 dias depois da posse. O fato de tomar posição que contraria os interesses do filho do presidente é um sinal da tão necessária independência do Ministério Público.
Em memorial encaminhado ao Supremo, Aras adverte que limitar o compartilhamento de dados sigilosos do Coaf com o MP e a polícia pode “comprometer a reputação internacional do Brasil e sua atuação nos principais mercados financeiros globais”.
O procurador já havia expressado seu temor de que o Brasil virasse um paraíso fiscal, se o espírito da liminar de Toffoli fosse referendada pela Corte. Entre as consequências, citou a dificuldade de acesso a créditos internacionais para projetos de desenvolvimento e o enfraquecimento do combate à lavagem de dinheiro.
Aliás
A liminar do ministro Dias Toffoli, atendendo ao recurso do senador Flávio Bolsonaro, paralisou 935 investigações do Ministério Público Federal, sendo 446 casos envolvendo questões tributárias, como sonegação de impostos, e 218 relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as ligadas a esquemas de corrupção.
Convite
O deputado Henrique Fontana foi convidado pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF, para falar na audiência pública convocada para discutir a possibilidade de candidaturas avulsas nas eleições brasileiras. Se não está na Constituição, o STF não deveria nem debater o assunto.
