Cinco meses depois de aprovada na Assembleia Legislativa, a possibilidade de compensação de dívidas tributárias por precatórios deve finalmente entrar em prática – com potencial, segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para reduzir pela metade o débito com os credores. O decreto de regulamentação está pronto e deve ser publicado no Diário Oficial nesta semana.
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