O pedido de reconsideração da Mesa Diretora da Assembleia à liminar obtida pela oposição na noite de segunda-feira (5), que interrompeu a tramitação do projeto do regime de recuperação fiscal, foi aceito nesta quarta-feira (7) pelo desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, do Tribunal de Justiça do Estado. O argumento acolhido é de que o regimento interno do Legislativo possibilita recurso de decisões da mesa diretora ao plenário e, assim, a liminar deferida antes interferiu na autonomia e independência dos poderes.
Assembleia
TJ libera votação de projeto que autoriza Estado a aderir ao regime de recuperação
Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, do Tribunal de Justiça do Estado, reconsiderou decisão a pedido da mesa diretora da Assembleia
Débora Cademartori
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