Veio do Supremo Tribunal Federal (STF) a melhor notícia que o governo do Rio Grande do Sul poderia receber em meio à discussão do pacote protocolado nesta terça-feira na Assembleia. Analisando um mandado de segurança do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a segunda turma do STF deu aval ao repasse do duodécimo dos outros poderes com base na receita real e não na prevista no orçamento. Os quatro ministros presentes à sessão (Dias Toffoli, Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello) votaram da mesma forma. Gilmar Mendes estava ausente.
Decisão de Brasília
STF dá aval à divisão mais justa do orçamento
Pela decisão do Supremo, o repasse do duodécimo dos outros poderes deve ser com base na receita real e não na prevista no orçamento.