O questionamento da ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o fato de o Jardim Botânico só aceitar pagamento em dinheiro pelos visitantes foi respondido pela equipe de auditoria da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema). A informação é de que, para resolver o problema, desde 2019, foram realizadas diversas ações para implementar o pagamento eletrônico, incluindo tentativas de contratação direta e licitação, tendo enfrentado entraves contratuais e operacionais. Destacou que, agora em 2024, foi instituído um “Grupo de Trabalho para elaborar o Estudo Técnico Preliminar para a contratação de empresa de bilheteria para o Parque Estadual de Itapuã, com planos de expandir o serviço para outros locais administrados pela Sema, incluindo o Jardim Botânico.” Por fim – e espera-se que finalmente –, a previsão é de que a situação seja resolvida no primeiro semestre de 2025.
Nem a coluna imaginava tamanha burocracia para permitir ao menos o Pix como forma de pagamento quando começou a receber reclamações dos leitores sobre a limitação a dinheiro. Para a coluna, a Sema havia respondido que “questões jurídicas” impediam alternativas. Quando soube, o conselheiro-ouvidor do TCE/RS, Cezar Miola, determinou a remessa da demanda à área técnica do tribunal para análise e providências. O entendimento é que contraria princípios e normas fundamentais da prestação de serviços públicos.
– Essa restrição exclui cidadãos que não possuem recursos em espécie, limita o acesso a um espaço público, viola o princípio da eficiência ao reduzir potencial receita para a manutenção do local e contraria dispositivos da Lei nº 13.460/2017. A acessibilidade e a eficiência nos serviços públicos são essenciais. É fundamental que a situação seja resolvida no prazo previsto. A ouvidoria do TCE/RS acompanhará de perto para garantir sua efetiva implementação – reforçou Miola.
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Coluna Giane Guerra (giane.guerra@rdgaucha.com.br)
Com Guilherme Jacques (guilherme.jacques@rdgaucha.com.br) e Guilherme Gonçalves (guilherme.goncalves@zerohora.com.br)
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