Nem todo o Imposto de Fronteira foi extinto. O Diferencial de Alíquota do ICMS, chamado de Difal, ainda está sendo recolhido de empresas do Simples Nacional em algumas operações interestaduais, como aquelas que envolvem mercadorias importadas. As companhias ainda estão contestando essa cobrança na Justiça e, segundo o advogado Rafael Pandolfo avisa à coluna, o julgamento será retomado nesta sexta-feira (30) no Supremo Tribunal Federal (STF).
ICMS contestado
STF retomará julgamento sobre o que resta da cobrança do Imposto de Fronteira
Dependendo da decisão, empresas também poderão recuperar o que pagaram nos últimos cinco anos
Giane Guerra
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