O governo federal anunciou nesta semana um pacote de estímulo ao emprego, chamado de Verde Amarelo. Pois a coluna Acerto de Contas recebeu apontamentos interessantes sobre o assunto do advogado Flávio Obino Filho, que atua para várias entidades de varejo do Rio Grande do Sul. Segundo ele, a medida provisória 905 é a "segunda maior reforma trabalhista dos últimos 60 anos", sendo a primeira aquela que entrou em vigor em 2017. 

— O chamado "contrato verde amarelo" é apenas o aperitivo. A medida provisória modifica significativamente a legislação trabalhista e pode ser classificada de nova reforma — diz o advogado, que lista alguns destaques do pacote de mudanças: 

1 - Contrato verde amarelo

Já bem noticiado pela imprensa desde o anúncio, o chamado contrato verde amarelo é um contrato por prazo determinado para novos postos de trabalho (referência é a média dos empregados de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2019) limitado a 20% do total de empregados. A contratação nesta modalidade fica permitida de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2022. As empresas que tiveram redução de empregados nos últimos 12 meses em no mínimo 30% também poderão utilizar o novo contrato. O contrato tem os seguintes incentivos: a indenização por rescisão cai de 40% para 20% do FGTS, o FGTS mensal baixa para 2%, e as empresas ficam isentas da contribuição previdenciária, salário educação e contribuição de terceiros (Sistema S).

2 - Domingos e feriados

O trabalho aos domingos e feriados foi autorizado, garantida a folga compensatória, em todos os setores sem a necessidade de negociação coletiva com a participação do sindicato profissional. No comércio, deverá ser respeitada lei municipal. O repouso semanal remunerado, independentemente do gênero, deverá coincidir com o domingo a cada quatro semanas no comércio de bens e de serviços e a cada sete na indústria.

 
3 - Segurança jurídica

O empregador poderá quitar obrigações trabalhistas por acordo extrajudicial homologado pela Justiça do Trabalho. O objetivo, segundo o advogado Flávio Obino Filho, é a redução de litígios.

4 - Adicional de periculosidade

Poderá ser contratado seguro em face da exposição dos empregados ao perigo, hipótese em que o adicional de periculosidade baixa de 30% para 5%, sendo esclarecido no texto de lei que o adicional somente será devido por exposição ao perigo por no mínimo 50% da jornada.

5 - Contribuição adicional de 10% do FGTS

Será extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020, a contribuição social adicional de 10% do FGTS em caso de rescisão. 

6 - Bancários e jornalistas

A jornada normal de trabalho dos bancários passa a ser de oito horas, admitido o trabalho em sábados (apenas os que exercem a função exclusivamente de caixa terão a manutenção da jornada de seis horas). Foi autorizada a prestação de serviços extraordinários além dos previstos em lei para jornalistas, em caso de força maior. Leia também: Medida provisória do programa Verde Amarelo acaba com registro profissional para jornalistas e publicitários

7 - Alimentação e gorjetas

O fornecimento de alimentação, seja in natura ou de outra forma, não terá natureza salarial. Também haverá distribuição de gorjetas entre os empregados conforme ajuste coletivo ou assembleia dos trabalhadores.

8 - Infrações trabalhistas

Determina a criação de um Conselho Recursal Tripartite para exame das multas por infrações trabalhistas. 

9 - Juros e correção monetária dos débitos trabalhistas

Nas ações trabalhistas, no caso de condenação, redução dos juros de 1% ao mês para os juro de poupança e é mantida a correção pelo IPCA-E. Acompanha o cenário de juro reduzido da economia brasileira. 

10 - Participação nos lucros e resultados

Possibilidade de ajuste de participação nos lucros e resultados (PPR) com comissão paritária escolhida pelas partes, excluído o representante sindical. No caso de empregado hiperssuficiente, que ganha em torno de R$ 12 mil e tem curso superior, o ajuste poderá ser direto entre empresa e empregado. As regras do PPR são consideradas previamente estabelecidas quando formalizadas pelo menos 90 dias antes do pagamento final.

11 - Prêmios

Validade de prêmios sem natureza salarial quando decorram de desempenho superior ao ordinariamente esperado, avaliado discricionariamente pelo empregador, desde que o desempenho ordinário tenha sido previamente definido e com periodicidade de quatro vezes ao ano.

12 - Acidente de trabalho de trajeto

Não será mais considerado acidente de trabalho o que ocorrer nos deslocamentos residência-trabalho-residência.

Colunista Giane Guerra (giane.guerra@rdgaucha.com.br)
Colaborou Daniel Giussani (daniel.giussani@zerohora.com.br)
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