As empresas Google e Apple foram punidas pelo Procon-SP por terem distribuído o aplicativo FaceApp – que utiliza inteligência artificial para deixar rostos em fotos com aparência envelhecida — no Brasil. Segundo o órgão, a atitude desrespeita o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
"Na “Política de Privacidade” e “Termos de Uso” do aplicativo, as empresas, que têm responsabilidade sobre dados essenciais dos produtos e serviços que ofertam, disponibilizaram informações somente em língua estrangeira. As informações em língua inglesa impossibilitam que muitos consumidores tenham conhecimento do conteúdo e contraria a legislação, artigo 31 do CDC. A informação adequada, clara e em língua portuguesa é direito básico", diz a nota emitida pelo Procon-SP.
O órgão ainda afirma que existem cláusulas abusivas nos termos do FaceApp. Uma delas, por exemplo, prevê a possibilidade de compartilhamento dos dados do consumidor com as empresas que fazem parte do mesmo grupo, prestadoras de serviços e organizações terceirizadas.
Outra alega que os dados do consumidor podem ser transferidos para outros países que não tenham as mesmas leis de proteção de dados que as do país de origem, o que implica em renúncia de direitos dos consumidores.
A Apple terá de pagar R$ 9,9 milhões, valor máximo estipulados pelo CDC. Já a multa aplicada ao Google é de R$ 7,7 milhões.
O Google informou que o "Marco Civil da Internet e o próprio Código de Defesa do Consumidor dispõem que as lojas virtuais não devem ser responsabilizadas pelas práticas e políticas de aplicativos de terceiros" e que, por isso, tomarão medidas necessárias para questionar a multa imposta pelo Procon-SP. A empresa de tecnologia justifica que "o Google Play é uma loja virtual aberta na qual o próprio Google e terceiros podem disponibilizar aplicativos e jogos".
A Apple ainda não se manifestou a respeito da punição.
